Author: Administrador

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20/2007-018-06-00.0
C/J PROC. Nº TST-AIRR-20/2007-018-06-40.5

PROCESSO Nº TST-RR-20/2007-018-06-00.0
C/J PROC. Nº TST-AIRR-20/2007-018-06-40.5

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/as/abn/AB/mr  

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise conjunta dos preceitos que compõem o título em que inserido permite concluir que a adoção de tal procedimento é faculdade do empregado, eis que não exista, ali, qualquer sanção pela não-utilização da modalidade de solução extrajudicial de conflito. 1.2. Também não há, na Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o Título VI-A, previsão no sentido de que a falta de demonstração de tentativa de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação. 1.3. Nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a previsão contida no art. 625-D da CLT não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 1.4. Ademais, pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de nulidade, por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, não vem calcada em prejuízo processual do litigante, na medida em que, a despeito de não ter o empregado, antes da propositura da reclamação trabalhista, percorrido a via extrajudicial facultada pelo art. 625-D da CLT, não se renegou às partes a possibilidade de conciliação na via estatal. 1.5. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. 1.6. Não subsiste nulidade que autorize a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Na forma da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços têm direito aos salários e demais vantagens dos empregados das empresas tomadoras dos serviços quando exercerem as mesmas funções, em atividade-fim. O ambiente paraestatal, afastando a possibilidade de reconhecimento de relação de emprego (CF, art. 37, II e § 2º), autoriza a efetividade do quanto disposto nos arts. 5º, “caput” e 7º, XXXII, da Constituição Federal. Aplicação analógica do disposto no art. 12, “a”, da Lei nº 6.019/74. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. No caso concreto, consignou o TRT que inaplicável à Autora o limite mensal de jornada fixado em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20/2007-018-06-00.0, em que é Recorrente LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Recorridas LILIAN ANDRADE DE ALMEIDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo acórdão de fls. 481/502, deu parcial provimento aos recursos obreiro e patronal.
Inconformada, a primeira Reclamada interpôs recurso de revista, com base no art. 896, “a” e “c”, da CLT (fls. 515/533).
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 536/538.
Sem contrarrazões.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 503 e 515), regular a representação (fl. 59), pagas as custas (fl. 451) e recolhido o depósito recursal (fl. 452), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO.
1.1 - CONHECIMENTO.
Assim decidiu o regional (fl. 488):

“Da extinção do processo sem resolução de mérito, por não ter o reclamante comparecido à Comissão de Conciliação Prévia, suscitada pela reclamada LISERVE
Mantenho o posicionamento adotado pelo Juízo de 1º grau, rejeitando a preliminar em epígrafe.
A ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, como previsto no art.625-D, da CLT, não deve levar à extinção do processo sem resolução do mérito, como entendeu o Juízo a quo, por não representar a melhor solução para a lide, principalmente levando-se em consideração os princípios da celeridade e da efetividade processual, além da mens legis do art. 625-D, Consolidado. Na hipótese dos autos, a questão restou superada, ante as tentativas de conciliação propostas pelo Juízo, pelo que a repetição de atos em relação aos quais não se vislumbra êxito, não atende ao espírito da lei em comento.”

Suscita, preliminarmente, a Reclamada, a carência de ação, ante a não observância do disposto no art. 625-D, da CLT, que entende violado, assim como o art. 267, IV, do CPC. Colaciona arestos.
Sem razão a Recorrente.
O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. 
Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise conjunta dos preceitos que compõem o título em que inserido permite concluir que a adoção de tal procedimento é faculdade do empregado, eis que não exista, ali, qualquer sanção pela não utilização da modalidade de solução extrajudicial de conflito. 
Também não há, na Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o Título VI-A, previsão no sentido de que a falta de demonstração de tentativa de conciliação prévia importará a extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação.
Cumpre destacar que, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a previsão contida no art. 625-D da CLT não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.
Ademais, pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". 
Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição de nulidade, por ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, não vem calcada em prejuízo processual do litigante.
Este é o caso dos autos, na medida em que, a despeito de não ter o empregado, antes da propositura da reclamação trabalhista, percorrido a via extrajudicial facultada pelo art. 625-D da CLT, não se renegou às partes a possibilidade de conciliação na via estatal. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. Assim é que, a teor do art. 764 da CLT, “os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”, sendo “lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo”. Não há nulidade a ser declarada.
Reporto-me aos seguintes precedentes:

“RECURSO DE REVISTA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 625-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. Todavia, em contexto do qual emerge, incontroversa, a manifestação de recusa patronal à proposta conciliatória formulada em primeiro grau, milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da economia e celeridade processuais, a decretação de extinção do processo já em sede extraordinária. Extinguir-se o feito em condições tais implicaria desconsiderar absolutamente referidos princípios, bem como olvidar os enormes prejuízos advindos de tal retrocesso, tanto para a parte autora, como para a Administração Pública, ante o desperdício de recursos materiais e humanos já despendidos na tramitação da causa. Recurso de revista conhecido e desprovido” (TST-RR-2644/2001-465-02-00; Ac. 1ª Turma; Relator Ministro Vieira de Mello Filho; in DJ 28.11.2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes de tentar a composição perante comissão de conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto a parcelas a cujo respeito não se haja alcançado o consenso (artigo 625-E, parágrafo único, da CLT). Nessa hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não poderá reclamar perante o Poder Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de conciliação, uma vez caracterizado ato jurídico perfeito. 2 . A norma em comento tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista. Ora, num tal contexto, milita contra os princípios que informam o processo do trabalho notadamente o da economia e o da celeridade processuais - a decretação da extinção de processo. Extinguir-se o feito em condições que tais, importaria desconsiderar os enormes prejuízos advindos de tal retrocesso, tanto para a parte autora como para a Administração Pública, ante o desperdício de recursos materiais e humanos já despendidos na tramitação da causa. Além do desperdício da prova, de todo o material processual já colhido, a extinção do feito poderia acarretar dificuldades intransponíveis sobretudo para a parte economicamente mais fraca quanto à nova produção de provas. 3. Não é de se olvidar, ademais, que, se as partes já recusaram a proposta conciliatória obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e até o presente momento não demonstraram interesse algum na conciliação, impor ao reclamante a obrigação de comparecer perante comissão de conciliação prévia somente para o cumprimento de mera formalidade, em busca da certidão de tentativa de acordo frustrado, para somente então ajuizar novamente a reclamatória, constitui procedimento incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas. 4. Impossível deixar de considerar, ademais, que o crédito trabalhista destina-se ao suprimento das necessidades materiais básicas do empregado e de sua família, e que o retrocesso da marcha processual postergaria ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação comprometedora da dignidade do trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-273/2006-002-19-40; Ac. 1ª Turma; Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa; in DJ 5.12.2008).

“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão prévia do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não constitui uma condição da ação, tampouco pressuposto processual da Reclamação Trabalhista” (TST-AIRR-433/2006-281-06-40; Ac. 2ª Turma; Relator Ministro José Simpliciano Fernandes; in DJ 5.12.2008).

“SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, inobstante a Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador à submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo parcelas que entende ser credor. Tal entendimento funda-se no princípio que assegura o direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-646/2006-037-02-40; Ac. 5ª Turma; Relator Ministro Emmanoel Pereira; in DJ 5.12.2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFLITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no início da audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da CLT determina ao Juiz que, na abertura da audiência, antes da apresentação da defesa, proponha a conciliação), tem o condão de sanar o vício percebido. Ora, não se declarando nulidade, no Direito Processual do Trabalho, se não se verificar manifesto prejuízo às partes litigantes (art. 794, CLT) ou caso seja possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato (art. 796, a , CLT), a instigação conciliatória inerente à dinâmica processual trabalhista elide eventual prejuízo resultante da omissão extrajudicial, suprindo-se esta omissão perante o próprio Juiz, a quem cabe determinar que o ato de composição se realize na audiência. Agravo de instrumento desprovido” (TST-AIRR-302/2006-014-06-40; Ac. 6ª Turma; Relator Ministro Maurício Godinho Delgado; in DJ 28.11.2008).

Não subsiste nulidade que autorize a extinção do processo sem resolução do mérito.
Diante de todo o exposto, incólumes os arts. 625-D, e 267, IV, do CPC.
Os paradigmas colacionados são inservíveis ao dissenso, eis que não ultrapassam os requisitos da Súmula 337, I, “a”, do TST, ou, ainda, porque oriundos de Turma desta Corte (art. 896, "a”, da CLT).
Não conheço.

2 – ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
2.1 - CONHECIMENTO.
O Regional confirmou a decisão de 1º grau, nos seguintes termos (fls. 83/88):

“Da isonomia salarial. Da diferença salarial para o piso da categoria bancária (matéria comum)
A autora alegou que exercia a função de técnica bancária, realizando as seguintes atividades: compensação de cheques, conferência de documentos, triagem de documentos para arquivo, envio de malotes, digitação, operações com diversos aplicativos (intranet, outlook, rede e Unix), pesquisa de cadastro, análise de crédito, SIGAR (sistema de conferência de garantia), SIACN (conferência de abertura de conta), contestação de saque, conformidade e análise de documentos do FGTS, e chegou a utilizar, em determinadas atividades, entre as mencionadas, senha de funcionário da CAIXA.
A primeira reclamada, LISERVE, afirmou que é inverídica a assertiva de que a reclamante exercia funções típicas de bancário, porque o exercício da função de bancário está previsto no art. 224 e seguintes da CLT, salientando que o caput do art. 224 faz referência aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. Sustentou que é empresa prestadora de serviços de vigilância e tesouraria, não podendo ser equiparada às instituições bancárias, tampouco se pode cogitar de isonomia salarial com os empregados da CAIXA. Acrescentou que não participou da elaboração de qualquer norma coletiva com o sindicato profissional da categoria bancária, o que impede a aplicação de normas coletivas firmadas pela categoria bancária a seus empregados. Aduziu ser impossível a equiparação salarial quando não existe a identidade de empregador, consoante preconiza o art. 461, da CLT (fls. 40/49).
A litisconsorte passiva, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afirmou as atividades desempenhadas pela autora eram próprias de sua categoria e de acordo com o que foi estabelecido no contrato de trabalho. Ressaltou que, de acordo com relato dos próprios funcionários da CAIXA, a reclamante desempenhava as atividades de REPTV, ou seja, trabalhava na retaguarda da empresa, sem contato algum com o público, descaracterizando, totalmente, a função de um técnico bancário (fl. 72).
Disse a testemunha apresentada pela reclamante:
“Que trabalhou na LISERVE de 2004 a 2007, que trabalhou junto com a Reclamante prestando serviços na CEF, no Setor de Retaguarda; que fazia vários serviços bancários: contabilização da compensação, acertos de contabilidade, cadastramento de PIS, etc; que esses serviços feitos pela depoente e pela Reclamante também eram feitos por funcionários da CEF; que o funcionário fazia a compensação, e a depoente fazia a conferência no caso de lançamentos rejeitados;  que a depoente não tinha senha, pedindo a algum funcionário para acessar com a senha dele e a depoente entrar no sistema e fazer a conferência do motivo do documento ter sido rejeitado; que a depoente teria acesso à conta do cliente para saber o motivo da rejeição, mas não poderia colocar nenhuma observação na conta do cliente, por exemplo, bloqueio de talão de cheques; que na Agência, havia quatro prestadoras de serviços, dentre eles, a Reclamante e a depoente, e faziam revezamentos semanais nessas funções, para que todos aprendessem esses serviços;  que em relação ao sistema SIACN, a depoente, a Reclamante e os outros prestadores de serviço tinham acesso com as suas próprias senhas, para fazer a conferência das contas abertas pelos estagiários ou por algum funcionário da Agência; que naquela época, esse sistema era mais acessível, e a depoente tinha esse acesso, sendo que atualmente, esse sistema está mais restrito, não sabendo quem faz  a consulta nesse sistema, atualmente, quando da abertura de conta, apesar de que o sistema SIACN continua o mesmo; que o quadro de prestadores de serviço é que foi reduzido; que atualmente, esse sistema SIACN é restrito aos funcionários do Banco; (...);que a Reclamante e a depoente também faziam compensação de cheques custódia; (...); que no início, a   Reclamante  chegou a fazer a inclusão no sistema de débito automático de luz e água, mas depois, isso passou a ser feito apenas pelo funcionário da Agência; que não se recorda se a Reclamante chegou a ter senha para ter acesso a conta do cliente para fazer essas inclusões de luz e água; que o acesso não era direto na conta  do cliente, mas, sim, no sistema SICOV, onde são colocados os dados para o débito automático,também não sabendo se a Reclamante tinha senha de acesso a esse sistema;  que depois, qualquer funcionário passou a fazer esse serviço junto ao SICOV, e os prestadores de serviço apenas conferiam, no dia seguinte, se o sistema acatou, ou não, essa inclusão do cliente ao débito automático; que para isso, não entravam no SICOV e, sim, no Relatório do SICOV emitido no dia seguinte, tudo na tela do computador;  que a Reclamante repassou esse serviço à funcionária da CEF,  SRA LUIZA, visto que esta também fez  esse serviço de débito automático, tal qual outros funcionários da CEF; que  não sabe dizer se os  prestadores de serviço poderiam fazer um bloqueio na conta de um cliente pelo SIACN; que a depoente se recorda de que na tela aparece ícones e que um deles pode ser acionado para deixar a conta bloqueada, mas com restrição apenas para liberação de talão de cheque; que recebiam ordens do funcionário da CEF, supervisor de retaguarda; que  a depoente trabalhou na LISERVE de setembro de 2004 a 02 de fevereiro de 2007; que junto com a Reclamante, na mesma Agência, trabalhou mais de dois anos, sendo que quando a prestadora de serviço era a LISERVE, trabalharam juntas durante todo o período da Reclamante na Reclamada; que qualquer funcionário da CEF acessava o sistema com a senha dele, quando a depoente pedia, mesmo não sendo gerente;(...);  que também trabalharam com separação e arquivamento de documentos; (...);  que esses documentos eram arquivados na própria CEF; que os funcionários da CEF realizavam outros serviços e também podiam realizar  os mesmos serviços que esses prestadores de serviço faziam, sendo certo que não havia funcionário da CEF fazendo apenas os serviços desempenhados pelos prestadores de serviço; (...)” – fls. 340/342.
O depoimento acima transcrito evidencia que a atividade desempenhada pela obreira estava intimamente ligada à dinâmica da atividade bancária.
As atribuições da reclamante, narradas no aludido depoimento, extrapolam as indicadas no objeto do contrato de prestação de serviços, firmado entre as empresas reclamadas, que foi, em resumo, a de tratamento de dados, conforme cláusula 1ª., do respectivo contrato, à fl.79, excedendo, ainda, o objeto social da empresa prestadora de serviços (que atua no ramo de vigilância e tesouraria, como declarou na defesa, fl.40), enquadrando-se, perfeitamente, naquelas desempenhadas por técnico bancário, integrante do quadro de pessoal da empresa tomadora, notadamente, as relativas aos serviços de retaguarda, o que autoriza a concessão das diferenças salariais e repercussões pleiteadas.
Observe-se que a tese de que as atividades desempenhadas pelos empregados da CAIXA são mais abrangentes e complexas, com elevado grau de responsabilidade, exigindo conhecimento técnico especializado, não foi veiculada na defesa, restando, assim, preclusa.
De resto, a função de técnico bancário (nova denominação de escriturário) comporta uma grande variedade de tarefas, de modo que, para sua caracterização não se exige que o empregado realize todas as atribuições que podem ser cometidas a um técnico bancário.
O deferimento do pleito encontra amparo no princípio da isonomia, art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CF/88 e, analogicamente, nas disposições do art. 12, alínea “a” da Lei n. 6.019/74, sendo irrelevante o fato de a obreira não estar, formalmente, enquadrada na categoria dos bancários, sobretudo, por se considerar o princípio da primazia da realidade. 
Como não se trata de pedido de equiparação salarial, nos moldes do art. 461, da CLT, não há falar em afronta ao aludido dispositivo legal.
Tratando-se de aplicação analógica de norma prevista na Lei 6.019/74, irrelevante que o contrato de trabalho da reclamante tenha sido por prazo indeterminado, como, aliás, devem ser, em regra, todos os contratos dos empregados de empresas prestadoras de serviços, já que a necessidade temporária de mão-de-obra é do tomador, pois, em relação à prestadora de serviços, a mão-de-obra é de necessidade permanente.
Por outro lado, cabe registrar, que não se pretende, no caso dos autos, o reconhecimento de vínculo empregatício com a litisconsorte CEF, mas apenas o deferimento das respectivas diferenças salariais, de modo que o pleito não encontra óbice no art. 37, II da CF, nem se cogita de dissenso jurisprudencial em relação à Súmula 363, do C. TST. 
Por oportuno, transcrevo os seguintes arestos:
“RECURSO ORDINÁRIO – TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE – Comprovada através do conjunto probatório, que o reclamante atuava na empresa tomadora de serviços como carregador de GLP junto ao setor de produção, serviço este, reconhecido como atividade-fim da empresa, são devidas as diferenças salariais entre o piso salarial da categoria da prestadora de serviços e o piso salarial dos empregados da tomadora de serviços. Recurso conhecido e não provido.” (TRT 16ª R. – Proc. 00907-2004-003-16-00-2 – (00000-2006) – Rel. Juiz Américo Bedê Freire – J. 10.04.2006) – original sem grifos.
“APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N° 6.019/74. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado aos mesmos salários e vantagens percebidas pelos empregados da tomadora de serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei nº. 6.019/74. Recurso de revista a que se dá provimento.” (TST - 1ª Turma – Proc. Nº. TST-RR-663.210/2000.3 – Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa  – DJ. 17.03.2006)
Em face do conjunto probatório, demonstrada a identidade de funções com as desempenhadas por técnico bancário, tenho como incensurável o deferimento da diferença salarial. 
Quanto ao valor do piso salarial, a reclamada LISERVE afirma que a autora não o comprovou.
De fato, as normas coletivas juntadas aos autos, firmadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não trazem o valor do piso salarial da categoria.
Ocorre que o valor indicado na exordial (R$ 1.068,00) não foi contestado por qualquer das reclamadas, tratando-se, pois, de matéria incontroversa.
Registre-se que é fato público e notório que a data-base das categorias bancária e economiária é o mês de setembro e a autora laborou de 06.09.04 a 11.08.05, período inferior a 01 ano, donde se conclui que não houve alteração do piso salarial dos bancários durante o contrato de trabalho, o que a afasta a necessidade de apurar a evolução desse valor-piso.
Nada a reformar.”

Recorre de revista a primeira Reclamada, sustentando que os requisitos legais para a isonomia foram desatendidos, eis que as atividades exercidas pela Reclamante não podem ser consideradas como exclusivamente bancárias. Alega que não participou das negociações coletivas, razão pela qual não está vinculada a seus termos. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 224, 570, 577 e 581, § 2º, e 611 da CLT e 12 da Lei 6.019/74. Colaciona arestos.
A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, “caput”, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 
Por sua vez, o art. 12 da Lei nº 6.019/74, de aplicação analógica ao caso concreto, estabelece o seguinte:

“Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;”

É certo, portanto, que os trabalhadores contratados por meio de empresa interposta fazem jus aos mesmos direitos dos empregados da tomadora de serviços, desde que, por óbvio, exerçam as mesmas funções que seus empregados, em atividade-fim. Dá-se, dessa forma, efetividade ao princípio constitucional da isonomia, evitando-se, ainda, que a terceirização de serviços seja utilizada como prática discriminatória.
A Corte de origem consignou que, no presente caso, a contratação foi realizada por meio de terceirização ilícita, exercendo a Reclamante as funções de bancária, ou seja, relativas à atividade-fim da tomadora de serviços.
Não se cogita, portanto, de violação do art. 12 da Lei 6.019/74.
Além disso, a Parte não conseguiu demonstrar onde residiria o alegado maltrato ao art. 5º, II, da Lei Maior, fazendo-o por via reflexa, em razão da inobservância dos mencionados dispositivos legais.
Reporto-me aos seguintes precedentes da Eg. SBDI-1:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74. LEI N.º 6.019/74. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei n.º 6.019/74. Precedentes desta SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido.” ( TST-E-RR - 1195/2006-048-03-00.2; Ac. SBDI–1; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa in DJ 20/02/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA DE DIREITOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do TST, em especial desta Subseção, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra e os contratados diretamente pela tomadora dos serviços, no caso a Caixa Econômica Federal. Trata-se de interpretação analógica do art. 12 da Lei 6.019/1974 em face dos arts. 5.º, -caput-, e 7.º, XXXII, da CF. Recurso de Embargos não conhecido.” (TST-E-RR - 675012/2000.0; Ac. SBDI–1; Rel. Min. Maria de Assis Calsing; in DJ 03/10/2008)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado em situação que enseja tratamento eqüitativo. A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (TST-E-RR-799.073/01.6, SDI-I, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 25.02.2005). Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior razão na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período de tempo prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções (TST-E-RR-654.203/00.9, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 11/11/2005). Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019/74” (TST-E-ED-RR-655028/2000.1, SBDI-1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, in DJ 25.5.2007).

O recurso de revista também não merece processamento pela via da divergência jurisprudencial.
O primeiro aresto colacionado a fl. 524 foi proferido pelo Regional prolator da decisão recorrida. O último julgado de fl. 524 e o segundo de fl. 525, são oriundos de Turmas do TST. Por fim, o acórdão colacionado a fls. 525/526, proveniente do Eg. TRT da 3ª Região, não conta com a fonte de publicação. Desatendidos os requisitos do art. 896, “a”, da CLT e da Súmula 337, I, “a”, do TST, impossível o seguimento do recurso de revista.
O segundo acórdão de fl. 524, proveniente da SBDI-1 desta Corte, é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I/TST, uma vez que se refere à prestação de serviços de conservação e limpeza, tema estranho àquele retratado nos autos. 
O primeiro acórdão de fl. 525, oriundo do TRT da 15ª Região, mostra-se inespecífico, porque trata de terceirização lícita, o que não é a hipótese dos autos (Súmula 296/TST).
Por fim, as decisões de fls. 528/529 e 531/532 também são inespecíficas, por cuidarem do cumprimento de obrigações firmadas em normas coletivas exclusivamente pelos signatários daquelas.
Não conheço.

3 – HORAS EXTRAS.
3.1 - CONHECIMENTO.
O Regional manteve a condenação em horas extras pelos seguintes fundamentos (fls. 499/501):

“Das horas extras (matéria comum)
A demandante alegou que trabalhava das 08:00 às 18:00, com intervalo de 30 minutos, requerendo o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da 6ª diária, com os reflexos postulados à fl. 08.
A reclamada LISERVE afirmou que a autora laborava das 10:30 às 16:30, com 15 minutos de intervalo e que, ordinariamente, não era excedido o limite mensal de 191 horas estabelecido nas convenções coletivas da categoria. Acrescentou que, quando havia jornada extraordinária, ocorria o devido pagamento ou o gozo de folga compensatória (fl. 49).
A litisconsorte passiva CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduziu que a demandante trabalhava 06 horas por dia, conforme cartões de ponto que se encontram em poder da empresa LISERVE (fl. 74).
Induvidoso, pois, que a autora estava submetida à jornada de 06 horas, não por enquadramento na categoria bancária, porque, consoante se observa dos termos desta fundamentação, este Juízo já se manifestou no sentido de considerar inviável tal enquadramento.
A jornada de 06 horas foi assegurada à demandante contratualmente (inclusive, por força do disposto no item I do Anexo I do contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés – fl. 245), não se acolhendo o argumento veiculado pela LISERVE, de que o limite mensal da jornada ordinária seria de 191 horas, porque tal limite foi fixado nas normas coletivas para os trabalhadores submetidos ao regime de escala, o que não é o caso da reclamante. Vale dizer, a autora se beneficiou de estipulação mais benéfica.
Feitas as considerações acima, passa-se à análise da controvérsia.
Tratando-se, a primeira reclamada, LISERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., notoriamente, de empresa com mais 10 empregados, tinha a obrigação de manter controles de jornada (art. 74, §2º, CLT) e, na condição de empregadora da reclamante, era obrigada a apresentá-los em juízo.
Os documentos juntados às fls. 230/233 noticiam que havia esse controle, porém, tais documentos não cobrem todo o período contratual. Deixaram de ser colacionados os registros de ponto dos seguintes períodos: de 06.09.04 (data da admissão) a 20.09.04; de 21.09.04 a 20.10.04; de 21.02.05 a 20.03.05; de 21.05.05 a 20.06.05 e de 21.07.05 a 11.08.05 (data da dispensa). E a primeira demandada não apresentou qualquer justificativa para a omissão.
Por outro lado, os controles de ponto que vieram aos autos contêm registros uniformes, sem qualquer variação de minutos, o que atenta contra o princípio da razoabilidade, razão pela qual tais registros não podem ser considerados idôneos.
A omissão injustificada da juntada de cartões de ponto atrai a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial (Súmula 338, I, do C. TST). Dita presunção também é de ser aplicada quando os registros de horário se mostram invariáveis (item III da mesma Súmula).
Essa presunção, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário, que, na hipótese, foi produzida pela própria reclamante, através de sua testemunha, o que o levou o Juízo de 1ª instância a concluir que a demandante laborava apenas 07 horas diárias, deferindo 01 hora extra por dia.
Nesse passo, a impugnação ao depoimento da testemunha não socorre a tese recursal (veiculada pela LISERVE), porque as declarações da testemunha já serviram para limitar a jornada reconhecida.
Assim, correto o deferimento de horas extras, à base de 01 hora diária, de segunda a sexta-feira, com repercussões nas férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, repouso remunerado e FGTS+40%. A base de cálculo é o piso salarial reconhecido na sentença (R$ 1.068,00), pelos motivos já expostos no corpo desta fundamentação, quer quanto ao direito ao piso, quer quanto ao valor fixado.
O fato de ser mensalista, a autora, não torna indevida a repercussão das horas extras sobre o repouso remunerado, porque a remuneração mensal quita apenas as horas normais, não havendo que se falar em bis in idem. Incidência do art. 7º, “a”, da Lei 605/49 e Súmula 172, do TST.” Sublinhei.

Sustenta a primeira Reclamada que, ao manter a condenação em horas extras, o Regional violou os arts. 611 e 613 da CLT, e 7º, XXVI, da CF, uma vez que o limite previsto nas convenções coletivas acostadas aos autos é de 191 horas mensais. Colaciona arestos.
Verifica-se que o Tribunal Regional, para decidir, baseou-se nos elementos instrutórios dos autos, consignando, a fl. 500, que, no caso concreto, a limitação mensal de 191 horas somente se aplica aos trabalhadores submetidos ao regime de escalas, situação em que não se enquadrava a Autora.
Assim, para eventual reforma do acórdão, necessário seria o reexame de fatos e provas. O procedimento, no entanto, é vedado, nesta fase, a teor da Súmula 126/TST.
Diante dos fatos revelados pela instância recorrida, de que a Reclamante não se enquadra na limitação de horas fixada nas normas coletivas, impossível cogitar-se de desrespeito aos arts. 7º, XXVI, da Carta Constitucional, 611 e 613 da CLT, ou mesmo de conflito com os julgados transcritos, os quais não partem da mesma premissa fática. 
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 04 de novembro de 2009.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator